Nesta terça-feira (28), aconteceu audiência pública para debater a respeito da Lei de Proteção Animal. A proponente da reunião, que aconteceu no Plenário da Câmara Municipal, foi a vereadora Sandra Picoli.

Sandra, em seu discurso,explanou sobre as demandas que chegam até o seu gabinete, bem como sobre a legislação existente e as diversas reclamações recebidas.

O debate pautou-se, primeiramente, em algumas demandas, como por exemplo, o telefone para chamadas dentro e fora do horário de expediente pautado na Lei 6.090/2015 Art. 35; fiscalizações de maus tratos pela Lei 6.090/2015 Art. 36; criação do Conselho previsto em lei de número 6.090/2015 Art. 33; criação de lista pública para agendamento das castrações; criação de um fundo específico, Lei 201/2017 Art. 10. Também foi ressaltada a necessidade de um Conselho Municipal e cadastro público dos animais chipados para todos os animais do município.

Ficou declarado que as castrações a partir de janeiro e os agendamentos serão feitos diretamente com a Unidade de Referência Animal (URA) e não mais com as Organizações Não Governamentais (ONG), bem como a disponibilização da lista publicamente no site da prefeitura.

Também foi solicitada a disponibilização de um veterinário pela Secretaria de Saúde – Vigilância Sanitária, uma vez que a lei prevê e não está sendo feito. Bem como representantes das ONGs expuseram suas dificuldades, seus gastos com atendimentos e alimentação. Além de um representante do Pelotão Ambiental (Patran) que expôs as ações que são atribuições da entidade, tais como atendimentos aos animais silvestres. Declarou que se dispõe a auxiliar as pessoas, mas que não tem efetivo para atender todos os casos de maus-tratos e atendimentos aos animais abandonados.

O vereador Alessandro Dal Zotto parabenizou o trabalho das ONGs, mas frisou que o executivo é responsável por resolver os problemas apontados e que deve tomar como prioridades as ações para tal, fazendo os investimentos necessários e decidir entre as secretarias as responsabilidades