A Câmara de Vereadores aprovou na noite desta segunda-feira (18), projeto de lei de autoria do poder Executivo, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos, denominado de "Refaz/Erechim/3" O objetivo da proposta é criar incentivos à recuperação de créditos tributários e não tributários, da Fazenda Pública.

A proposta que depende de sanção do prefeito Luiz Francisco Schmidt (PSDB), estabelece os débitos que poderão ser parcelados pelos contribuintes em atraso desde dezembro de 2016: Imposto Sobre Serviços (ISS); Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Contribuição de Melhoria Municipal.

O contribuinte que aderir ao Refaz/3 poderá quitar os débitos com desconto de 80% nas multas e redução de 60% dos juros. Em pagamentos parcelados os percentuais de descontos caem para 50%