A prefeitura de Erechim publicou o Decreto 4.503, de 24 de julho de 2017 que regulamenta, o regime jurídico das parcerias, instituído pela Lei Federal 13.019/2014. A partir de agora, em linhas gerais, conforme a legislação vigente, serão somente três formas de repasse para as entidades, descritas no decreto como organizações da sociedade civil.

Entre elas, o chamamento público, onde o município elenca suas ações e publica edital em plataforma eletrônica para que as entidades se cadastrem, numa forma de processo licitatório. Outra forma será a apresentação de projeto pelas entidades, que serão analisados pelo governo, devendo ser impreterivelmente de interesse público, voltado à população de Erechim e que promova impacto na melhoria da qualidade de vida da comunidade.

Também será possível a celebração de parceria, firmada através de acordo de cooperação, sem repasse de valor monetário, através de apoio do Executivo. Para estar apto a celebração de parceria com o poder público, as organizações da sociedade civil devem atender a todas as exigências dispostas no decreto municipal.

Análises de parcerias por comissões

Todas as formas de celebração de parceria serão analisadas por comissões de seleção, monitoramento, avaliação, acompanhamento e prestação de contas, nomeadas através de portaria. Os valores disponíveis devem estar em conformidade com a previsão do Executivo, de acordo com a Lei Orçamentária Municipal. Os repasses não precisarão mais serem aprovados pela Câmara de Vereadores, que deixa de legislar sobre o assunto.

O decreto tem como fundamento a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos.

Quem pode celebrar parceria

São consideradas pelo decreto como organizações da sociedade civil as entidades privadas sem fins lucrativos, cooperativas, sociedades integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social, sociedades alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda, sociedades voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural, sociedades capacitadas para a execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social e organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

Vereadores aprovam regulamentação

O líder do governo, vereador Renan Soccol (PSDB), afirmou que, mesmo não tendo estudado o documento integralmente, acredita que a regulamentação deve promover mais transparência nos repasses, bem como agilizar a firmatura de novos convênios e parcerias, atendendo a diversas solicitações de entidades e da comunidade em geral, uma vez que a edição da Lei 13019/2014 gerou diversas dúvidas aos entes públicos, ensejando uma pronta e eficiente regulamentação no âmbito do município.

Para o vereador Rafael Ayub (PMDB) o decreto veio em boa hora, mas infelizmente sem a participação e discussão da Câmara de Vereadores. “Acredito que a maioria dos vereadores ficaram sabendo deste decreto pelos jornais, mas o importante é que agora existe a possibilidade legal de repasse a entidades conforme regulamentação. No que analisei até o momento, o decreto prevê a criação de conselhos de políticas públicas para atuar como instância consultiva, entretanto não explica quem fará parte deste conselho, como também prevê a criação de comissão para verificar as propostas apresentadas pelas entidades ou elaboradas pela administração municipal, destacando a viabilidade econômica e o interesse público vinculado à proposta, mas não especifica também quem formará estas comissões. Acredito ser um avanço, mesmo que um pouco tardio para que possamos regulamentar e incentivar o repasse para entidades que auxiliam o Executivo na realização de políticas públicas e acredito que o Legislativo deva fazer parte destas discussões e possa propor também áreas de interesse para formulação destas parcerias”, disse o parlamentar.