Aprovada proposição do vereador Pimenta (Gilson Serafin), no qual solicita ao Executivo, o envio de Projeto de Lei, alterando a redação do artigo 14 da Lei Municipal de número 6258/2016, com relação aos loteamentos.

De acordo com o Art.14,  nos loteamentos é obrigatório, às expensas do empreendedor, a instalação de redes e equipamentos para abastecimento de água potável, de redes de energia elétrica e iluminação pública, de redes de drenagem das águas pluviais e esgotos sanitários, a construção dos passeios públicos, bem como a execução das obras de abertura e pavimentação das vias de comunicação, com conexão ao sistema viário oficial existente.

 Parágrafo único aponta que: “a abrangência das redes e equipamentos deverá atender a totalidade do empreendimento, a critério da Administração Municipal”.

 De acordo com o que prevê o Art. 8º do Decreto nº 4.194 de 10 de junho de 2015, os passeios públicos são de responsabilidade exclusiva dos proprietários e, considerando que enquanto o terreno não for vendido, o proprietário é o loteador, portanto, é sua a responsabilidade da construção dos passeios.

“Outra justificativa é a questão da apresentação dos loteamentos, basta observar aqueles que são entregues com os passeios prontos e os que não possuem, sendo que a padronização é um fator que demostra a organização, valoriza o imóvel e mantem o loteamento limpo. Com a existência dos passeios, a comunidade terá mais segurança para locomover-se. Existem loteamentos em que a parada de ônibus está em local sem passeio, o que ocasiona o desconforto para as pessoas, uma vez que, no local existe capoeira, além do barro em dias de chuva”, aponta.

Pimenta reforça ainda que, para o loteador fica somente o ônus do trabalho para a construção dos passeios, uma vez que o seu custo certamente será repassado para o comprador. “Em alguns loteamentos podemos observar, que não havendo a via de comunicação com conexão ao sistema viário existente, torna seu acesso de má qualidade, transferindo ao poder público a responsabilidade para solução dos problemas futuros”, finaliza.