A Secretaria de Comunicação da prefeitura de Erechim, divulgou release informando sobre o trabalho desenvolvido pela Junta Administrativa de Recursos Fiscais de Erechim. Em atividade desde 2010 a JARF é um órgão colegiado vinculado a Secretaria Municipal da Fazenda, composto por representantes do município e da sociedade. Entre as atribuições do órgão decisor está a qualificação da administração tributária do município.

Leia o texto divulgado pela prefeitura de Erechim

A Junta Administrativa de Recursos Fiscais de Erechim (JARF), foi criada e constituída no ano de 2010, pela lei 4.856/2010 do Código Tributário Municipal, sua composição é feita por um presidente, um secretário e seis juízes titulares e seus respectivos suplentes. Destes, três juízes compõem a representação da Fazenda Pública, indicados dentre os servidores do quadro de carreira do município e três juízes compõe a representação dos contribuintes nomeados por indicação da Associação Comercial, Cultural e Industrial de Erechim (ACCIE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRC/RS).

A JARF faz parte do processo administrativo e tem por objetivo regular e resolver os conflitos surgidos entre o contribuinte e o fisco, o que representa mais uma oportunidade para o controle da legalidade fiscal.
Segundo o membro julgador indicado pela OAB/RS - Subseção de Erechim, Leandro Pogorzelski, "embora vinculada à Secretaria da Fazenda, a JARF possui autonomia em suas decisões, decorrente do texto legal que instituiu a junta, é uma garantia não somente dos integrantes, mas também dos contribuintes que colocam suas questões ao exame deste colegiado", explicou.

O assessor e advogado tributário Valdecir Moschetta,  ressaltou que, "em Erechim, a  Junta acompanha diversas medidas como a instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o recadastramento de todos os contribuintes de tributos, o colegiado para estimar valores de imóveis para efeito de ITBI, a normatização de critérios de valores de construção para efeito do IPTU, a manutenção da legislação tributária atualizada, entre outras medidas".
Moschetta destaca que "sem uma Administração Tributária forte, quem fica enfraquecida é a máquina pública e o maior prejudicado é o cidadão", finalizou.

Para o membro julgador indicado pelo CRC/RS, Mateus Benincá, "a JARF é uma ferramenta que combate a falta de consciência de cidadania, inclusive fiscal, por parte da sociedade, a sonegação, e, entre outras, uma possível desigualdade e consequente carência de segurança jurídica", disse. "A junta é um agente promotor de justiça fiscal", ressalta Benincá.

O presidente da JARF, Esídio Miotto, conta que, em 2016 a Junta analisou mais de 90 processos, "entretanto, a máxima produtividade para a Junta, é harmonizar o entendimento da norma tributária entre o setor público e o contribuinte, reduzindo progressivamente o número de discordâncias", concluiu a nota divulgada pela prefeitura