A Câmara de Vereadores de Erechim aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei nº 088/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a concessão de Benefício Eventual na modalidade Auxílio-Moradia (auxílio-aluguel) para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

A proposta é oferecer uma alternativa de proteção imediata para mulheres que precisam deixar a residência onde vivem com o agressor, mas não possuem condições financeiras para custear uma moradia provisória. O projeto prevê que o benefício seja concedido dentro da Política Municipal de Assistência Social.

De acordo com o texto aprovado, poderão receber o auxílio mulheres que estejam impossibilitadas de retornar ao próprio domicílio ou de permanecer nele com segurança, mediante avaliação técnica fundamentada da equipe do Centro de Referência de Atendimento à Mulher. A análise deverá considerar a existência de risco pessoal e social, a inadequação ou impossibilidade de acolhimento institucional e a necessidade do benefício como medida de proteção e garantia de direitos.

Critérios para receber

A legislação estabelece uma série de requisitos para a concessão. Entre eles está a residência em Erechim há pelo menos seis meses, com exceções para situações em que a permanência no município decorra de medida protetiva ou de atendimento da rede de enfrentamento à violência contra a mulher.

Também será necessário possuir renda familiar mensal de até um salário-mínimo e meio, ter medida protetiva de urgência (admitindo-se excepcionalmente parecer técnico do CRAM em situações de risco iminente enquanto a medida ainda estiver em análise judicial) e comprovar vulnerabilidade social e econômica que impeça o custeio da moradia sem comprometer a própria subsistência e a de seus dependentes.

A proposta também exige que a beneficiária participe do acompanhamento psicossocial e das ações promovidas pela rede socioassistencial. Quando indicado pela equipe técnica, poderá haver encaminhamento para cursos de qualificação profissional, inserção produtiva e geração de renda.