Na alteração consta o seguinte texto: “Art.9º Às pessoas com deficiência que estiverem devidamente credenciadas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, sendo os estudantes de qualquer nível, terão direito ao desconto de 50% nas tarifas, em toda a área geográfica da concessão municipal, com a compra antecipada de passagens no escritório da empresa, somente utilizáveis em período letivo, no máximo 50 passagens mensais para cada aluno”.

Jorge lembra, ao mesmo tempo, que o município está preparando um novo Edital para a concessão do transporte público. “A Câmara de Vereadores já aprovou uma lei específica que estabelece diretrizes para montagem deste Edital. Foram também realizadas audiências públicas e um estudo detalhado sobre o tema”, ressalta.

 “A fim de otimizar este processo,  tramita junto ao Poder Legislativo alterações a Lei 6.180/2016, que regula o transporte coletivo urbano de Erechim. Em seu texto, garante isenção apenas aos deficientes físicos. A emenda proposta por este vereador amplia o direito a todas as pessoas com deficiência conforme Legislação Federal e que estiverem devidamente credenciadas junto a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social”, garante o parlamentar.

 Jorge afirma que, com esta Emenda será transformada em lei a luta de todas as entidades que congregam pessoas com deficiências. “Estamos ajudando o Município a tornar a cidade mais acessível”.

 “Sou um militante da causa das pessoas com deficiências e, dentre os meus trabalhos, destaca-se a acessibilidade nos passeios públicos que inclui a alteração na legislação e implantação do Programa Passeios para Pessoas”, finaliza.