A Prefeitura de Erechim, por meio da Divisão de Editais, publicou aviso de retificação e republicação do Edital da Concorrência Pública Presencial nº 03/2025, que trata da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. A medida foi adotada em razão da necessidade de revisão e ajustes no edital e em seus anexos.

Suspensão por alguns dias

O edital estava programado para o início de dezembro, mas foi suspenso para possibilitar a análise e a resposta aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações apresentadas, bem como para a reavaliação do edital e de seus anexos.

Nova data

As alterações e análises foram efetuadas e estão detalhadas em memorando específico, divulgado juntamente com os demais documentos do processo licitatório. Em função das mudanças, novas datas para o recebimento dos envelopes e para a sessão de abertura da concorrência foram estabelecidas. Conforme o edital retificado, a sessão pública de abertura está marcada para o dia 9 de fevereiro de 2026, às 8h30.

Contrato de 30 anos e outorga de R$ 140 milhões

O edital retificado e republicado prevê a delegação dos serviços à iniciativa privada pelo prazo de 30 anos, com critério de julgamento baseado no menor valor de tarifa ao consumidor, aliado ao pagamento de uma outorga fixa de R$ 140 milhões, que deverá ser depositado judicialmente pela concessionária, em conta judicial vinculada a uma ação declaratória que tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Erechim.

Longa trajetória jurídica

O município de Erechim e a Corsan, que presta o serviço em Erechim, vivem uma longa trajetória jurídica envolvendo a prestação de serviços.  O contrato firmado em 2012, foi declarado nulo pelo Poder Judiciário, com decisão definitiva transitada em julgado em 2019. Desde então, o município buscou alternativas para garantir a continuidade e a universalização do saneamento básico, sem sucesso em tentativas anteriores de retomada direta ou novas licitações.

Modelagem de concessão e Plano Municipal de Saneamento Básico

Com base no novo Marco Legal do Saneamento e amparado pela legislação federal e municipal, o Executivo contratou a Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia para a elaboração de estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e jurídica. Os estudos, apresentados em fevereiro de 2025, embasaram a modelagem da concessão e a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico.

Audiência pública

O edital passou por consulta pública entre março e abril de 2025 e por audiência pública, garantindo o controle social do processo. Toda a documentação também foi submetida ao Tribunal de Contas do Estado com antecedência superior a 90 dias, conforme exigência legal.

R$ 4,17 bilhões em 30 anos

A concessão prevê investimentos em expansão, modernização, operação e manutenção dos sistemas de água e esgoto, incluindo captação, tratamento, distribuição, coleta e destinação final dos efluentes, além do atendimento aos usuários. O valor estimado do contrato ao longo do período é de R$ 4,17 bilhões para 30 anos, considerando a estrutura tarifária e projeções financeiras do edital.

Investimentos obrigatórios

Além da arrecadação projetada, o contrato estabelece investimentos obrigatórios no sistema de saneamento, exigindo que a futura concessionária comprove capacidade de captação de recursos para financiamento de obras no valor mínimo de R$ 329,8 milhões.

Indenização

A Corsan, que foi privatizada (agora é Aegea), pode participar normalmente do processo licitatório. Mas paralelamente ao edital, tem uma ação judicial sobre o valor de indenização para a companhia, caso não vença o certame. O valor ainda não está definido e o montante dependerá de consenso entre o Município e a Corsan, com apuração pela entidade reguladora e fiscalizadora. Caso não haja acordo, o valor será estabelecido por perícia judicial em ação declaratória que tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Erechim. Enquanto o valor definitivo não é fixado, a indenização será garantida pela concessionária responsável pelos serviços.