“Um novo e gigante mercado para o Brasil”

Depois de aprovada pela Câmara dos Deputados e Senado, o PL 182/2024 segue para sanção presidencial. A proposta cria o “mercado regulado de títulos de carbono”, que será implantado ao longo de seis anos. Alguns pontos terão que ser regulamentados por decreto, como: a) o órgão que será responsável por regular o mercado; b) o valor do teto de emissão e suas diminuições; c) o método para medir e emitir os títulos de crédito de carbono.

O “comércio” se dará através do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) a ser criado.

Serão cinco fases para implementação do SBCE. 1º) a primeira, de 12 meses, os regulamentos serão editados para definir os tetos e órgãos regulatórios responsáveis; 2º) na segunda fase, os que operam as atividades enquadradas na regulamentação terão um ano para se adequarem; 3º) a terceira etapa durará 24 meses, as empresas enquadradas deverão apresentar ao órgão de gestão, seu monitoramento e seu relatório de emissão de gases de efeito estufa; 4º) a quarta fase, cotas de emissão serão distribuídas gratuitamente e o mercado de ativos, com negociação em bolsa das cotas de emissão, será implementado. Por fim, o SBCE é implantado e fica estabelecido o mercado de carbono.

Risco de fraudes

Até neste mercado recente, o Brasil já tem histórico negativo.  O mercado de créditos de carbono tem um grande risco de fraudes, o chamado “greenwashing”, ou seja, quando empresas utilizam instrumentos verdes para mascarar a sua real contribuição ao meio ambiente. Ferreira, da ANBIMA, relata que um dos métodos é manipular para que o mesmo crédito possa ser contado e vendido mais de uma vez.

Já Grau, da Pinheiro Neto, relembra a Operação Greenwashing, da Polícia Federal (PF). Em julho de 2024 no estado de Roraima, cinco mandados de prisão foram cumpridos. A investigação revelou um esquema de grilagem de terras na Amazônia, que depois seriam usadas para vender créditos de carbono no mercado voluntário. Os créditos eram fraudulentos e, além desse crime, a área foi usada para esquentar gado ilegal e desmatar. “Foram explorados ilegalmente mais de um milhão de metros cúbicos de madeira em tora, gerando um dano ambiental estimado em R$ 606 milhões. A operação também revelou que a organização obteve cerca de R$ 820 milhões em terras griladas”, diz o relatório da PF.

Para o advogado, o principal ponto para a segurança desses projetos estará nas populações nativas das áreas de preservação. “Você ter um sistema de controle da floresta da Tijuca não é difícil, mas lá meio da Amazônia fazer esse controle é muito difícil. Exceto se as populações locais e tradicionais te ajudarem nisso. Então um gargalo dos projetos de carbono é que eles dependem das populações. O amazônica tem que ter repartição de benefícios pela Convenção da Diversidade Biológica. Ele é um sujeito central para esses projetos. O investidor vai se ver diante do dilema que não é apenas o projeto. Você tem custos associados que têm que ser considerados desde o início”.

Agro fica de fora do mercado de carbono regulado

Por um acordo de lideranças políticas, por enquanto, a agropecuária ficou de fora do mercado regulado com o texto aprovado. Os gases de efeito estufa que vem da produção de insumos do agronegócio, como fertilizantes, ou de suas matérias-primas também não serão considerados. Porém, o Observatório do Clima apontou que em 2022 as emissões do setor agropecuário chagaram a 617,2 milhões de toneladas de gás carbônico equivalente (tCO2e), 27% do emitido pelo Brasil.

Obs.: textos extraídos de matérias da Forbes Money.