Vereadores aprovaram por unanimidade, Projeto de Lei Executivo, no qual autoriza o município a firmar convênio com a Associação de Amparo à Maternidade e Infância (Assami), visando à oferta da vaga da educação Infantil (creche e pré-escola) em tempo integral, objetivando alterar o número de parcelas do convênio de número 090/2015.

O município repassará à Assami o montante de dois milhões e oitenta e nove reais e sessenta centavos, através de 12 parcelas mensais no valor de R$ 183.340,80, sendo o valor unitário de cada vaga de R$ 572,94.

A Assami é uma entidade sem fins lucrativos que desenvolve uma atividade tipicamente de Estado, em parceria com este, no caso, o município de Erechim. Os valores repassados visam, única e exclusivamente, cobrir os custos operacionais, vedada a formação do lucro decorrente da transação, ao revés da empresa privada. O custo fixo, seja da entidade filantrópica, como da empresa, quando se trata de funcionários para a execução do objeto ajustado, é o mesmo.

Tanto a entidade como a empresa devem pagar seus funcionários no espaço integral de 123 meses, agregando os encargos vinculados, como 13º salário e férias, devendo ter a cobertura do convênio para tanto. Embora a atividade seja de onze meses, a estrutura não é desmobilizada por um mês apenas e retomada em seguida. Ela se mantém com seus custos em pleno vigor.

“Embora as crianças tenham 30 dias de férias, período em que a entidade pode conceder, igualmente, férias para seus funcionários, importante referir que os custos se mantém para a entidade, não há uma suspensão temporária da estrutura. Diante disso, Executivo propõe a alteração, visando repassar valores em 12 parcelas mensais”, justifica.