Nova legislação deve nortear a elaboração do edital de licitação para concessão do serviço por até 30 anos

Após a apreciação de sete emendas, o Poder Legislativo aprovou, na noite desta segunda, 18, o Projeto de Lei Executivo que regulamenta o transporte coletivo urbano no município.

A Câmara de Vereadores aprovou o projeto de lei do poder Executivo que regulamenta o transporte coletivo urbano no município de Erechim. O documento recebeu sete emendas modificativas e foi aprovado com 12 votos favoráveis, um contrário e três abstenções.

Debate por duas horas e a votação 

A votação do projeto durou aproximadamente duas horas, com vereadores ocupando a tribuna para ressaltar prioridades que entendem ser contempladas no edital a ser elaborado pelo Executivo. Consenso entre as bancadas de oposição e do governo, a comunidade deverá ser ouvida, através de audiências públicas, ação prevista no projeto aprovado.

Ainda antes do começo da votação, a oposição chegou a solicitar que a votação acontecesse em outro dia, depois da audiência pública agendada para a noite de ontem (19). Governistas rejeitaram, alegando que outros encontros deste tipo deverão acontecer e a necessidade de apreciar o projeto para dar início ao processo de discussão da regulamentação do sistema de serviço público pelo sistema de licitação que possibilitará a concorrência de empresas de todo o país, a acontecer pela primeira vez na história de Erechim.

Durante as manifestações de tribuna, foram destacadas questões como a garantia da qualidade do serviço, associado a outras necessidades da comunidade quanto à frequência do coletivo, a quantidade de linhas que atendam a todas as regiões da cidade, acessibilidade e o preço da passagem. Por outro lado, também foi destacado o serviço prestado pela empresa atual e os custos que ela tem.  
 Um dos vereadores ressaltou para não se criar expectativa de “serviço perfeito” para a comunidade, colocando muitas obrigações para a empresa, sem que esta tenha condições de executá-las tendo como receita uma passagem que ainda seja acessível ao usuário.O projeto de lei segue para sanção do prefeito Paulo Polis.