Com o objetivo de facilitar e incentivar os contribuintes à regularização dos tributos, a Prefeitura de Aratiba lançou o Programa de Recuperação Fiscal “Refis 2021”.

A iniciativa oferece condições especiais, ao contribuinte que possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal, para regularizar sua situação, com redução de 100% dos juros e 100% das multas incidentes sobre os valores lançados, com pagamento em cota única.

A lei municipal aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito de Aratiba, Gilberto Luiz Hendges, em 20 de abril de 2021, institui o Programa de Recuperação Fiscal denominado “Refis-2021”, com o fim de implementar a arrecadação, estimulando a liquidação de débitos de natureza tributária ou não, regularmente constituídos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.

O benefício só vale para débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020, e que estejam inscritos na dívida ativa do município, independente de cobrança administrativa ou judicial.

Para o secretário da Administração, Leonardo Bortolotto, devido à situação difícil que estamos vivendo, por meio de uma iniciativa da administração municipal, os contribuintes terão a oportunidade de regularizarem os débitos, e assim, quitar seus impostos e ficar em dia com o município.

Como é realizada a adesão ao Refis

O prazo para adesão ao programa “Refis-2021” será do dia 3 de maio de 2021 até 30 de julho de 2021. Os interessados devem aderir ao programa dentro do prazo por meio de um requerimento diretamente na Tesouraria Municipal.