A Prefeitura de Aratiba assinou o termo de Cooperação que visa regularizar e implantar o Serviço Civil Auxiliar de Bombeiros (Bombeiros Voluntários) no município. O documento foi assinado, na sexta-feira (22), pelo prefeito de Aratiba, Gilberto Luiz Hendges, e o major Alessandro Vicente Bauer, representando o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, e da Companhia Especial de Bombeiro Militar Erechim. O processo segue, agora, para os demais trâmites administrativos.

As atividades visam a qualificação e o fortalecimento do SCAB, que retribuirá de forma voluntária esses conhecimentos à população local, levando segurança jurídica e um bom atendimento à comunidade gaúcha.

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o município tem competência exclusiva para instituir o Serviço Civil Auxiliar de Bombeiros - SCAB. A regularização é de suma importância, pois confere vínculo do ente estatal ao serviço civil. Ressalta-se que a Constituição Federal garante que, para prestar Socorro, é autorizada a entrada, mesmo que forçada em qualquer residência. Qualquer cidadão espera que haja controle pelo Estado de quem são essas pessoas autorizadas a prestar esse tipo de socorro, pois a casa é o refúgio mais sagrado do cidadão, seu asilo inviolável.

Para o beneficiário do serviço há de se apontar outras benesses com a regularização, como: melhor qualificação técnica dos voluntários, vínculo jurídico entre o prestador e quem recebe o serviço, transparência, disponibilização de treinamento junto a estrutura de ensino do CBMRS aos voluntários, inclusive Centros de Treinamento especializados e plataforma EAD, possibilidade de destinação de bens e EPI's, dentre outros.