A Secretaria de Educação de Erechim informa pais, responsáveis e alunos que fica suspensa a cobrança das mensalidades da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel, a partir do mês de abril, pelo período de suspensão das aulas em razão da pandemia do novo Coronavírus. Abaixo o Decreto Municipal que estabelece o exposto.

Confira o Decreto na íntegra:

 

DECRETO N.0 4.923, DE 13 DE ABRIL DE 2020.

Estabelece a suspensão das mensalidades da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel, pelo período em que permanecer a suspensão das aulas.

O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições

que lhe são conferidas pelo Artigo 64, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e, considerando o Decreto Municipal N. 0 4.915, de 1.0 de abril de 2020, que recepciona o Decreto Estadual n.0 55.154, de 1.0 de Abril de 2020, que Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências,

DECRETA:

Art. | 0 Fica suspensa a cobrança das mensalidades da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel, com vencimento a partir de 10/04/2020, pelo período em que se estender a suspensão das aulas.

Art. 2.0 Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3.0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Erechim/RS, 13 de Abril de 2020.

 

LUIZ FCISCO SCHMIDT

 

Prefeito Municipal

 

 

CARLOS JOSÉ EMANUELE

 

Secretário Municipal de Administração

 

Processo Administrativo n. 0 5760/2020, Decreto n. 0 4.923 2020, Pág. I