Essa é a afirmação do Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul (CRF-RS), em resposta a matéria - Empresários não suportam mais “indústria” da multa –, publicada no último fim de semana pelo Jornal Bom Dia, que procurou a instituição para também ouvir o seu posicionamento sobre as denúncias de abuso na fiscalização na região Alto Uruguai. A instituição, por meio de nota, busca esclarecer sua função na sociedade e explicar o papel da fiscalização nas farmácias rio-grandenses, ressaltando, sempre, que as acusações de “indústria da multa” são infundadas.

“Primeiro, ressaltamos que os estabelecimentos são multados somente ao atingir 60% de ausência da assistência farmacêutica verificada pela fiscalização do CRF, que comparece, no mínimo, três vezes ao ano em cada farmácia. Isso significa que a empresa pode estar sem assistência há mais tempo, e quem corre risco com a ausência do profissional adequado é a população, pois é ele que possui conhecimento de interação medicamentosa e se responsabiliza pela dispensação de medicamentos. Além disso, as multas são aplicadas de forma gradativa, baseada na reincidência do estabelecimento. Muitos empresários preferem pagar a multa a contratar um profissional da área”, afirma o conselho.

O CRF afirma que, desde 1973, segundo a Lei 5991/73, é prevista a exigência integral do profissional farmacêutico na farmácia durante seu horário de funcionamento. “A Lei 13.021/2014 reafirmou a presença do profissional e ainda definiu a farmácia como estabelecimento de saúde, sendo assim, não são lojas. Quando a pessoa vai ao médico, ela não é atendida pela secretária do consultório. A mesma regra se aplica a farmácia. Se você vai ao estabelecimento de saúde, regrado pela Lei 13.021/14, você deve ser atendido pelo profissional habilitado para orientar e acompanhar o tratamento proposto, e este profissional, nas farmácias, é o farmacêutico. Muitos problemas de erros de medicação acontecem pela ausência deste profissional em seu local de trabalho”, observa.

A instituição esclarece que independente de ser ou não aprovado o projeto de lei que reduz a multa da fiscalização, é preciso medir o impacto que venha a retrair qualquer serviço de fiscalização neste país, pois quem fica a mercê de erros de medicação e/ou serviços inadequados é a população. “Temos que levar em conta que existem interesses comerciais, que são contrários às estratégias do uso racional de medicamento. Ressaltamos que os medicamentos são responsáveis pela segunda maior causa de morte por intoxicação no Brasil, segundo dados do SINITOX (https://sinitox.icict.fiocruz.br/dados-regionais)”, diz.

Conforme o CRF, algumas empresas alegam que não encontram profissionais em 30 dias de procura, tempo que a legislação permite para substituição de profissional. “Visando mudar isso e agilizar o processo de procura, o Conselho criou uma bolsa de empregos e de currículos disponíveis no aplicativo do CRF/RS, que conta com profissionais em busca de oportunidade.  Com o alto desemprego do país, difícil não ter profissionais para substituição”, destaca.

O CRF/RS, em 2016, teve um total de fiscalizações, no estado, de 20.907. Em 2018, o número aumentou para 28.849. Já os números de autos de infração foram, no mesmo período, 3.638 e 2.393, respectivamente. “Tivemos um aumento de 38% no número de fiscalização e 34% de queda em autos de infração. O que isso significa? Fiscalizamos mais e encontramos menos irregularidades. Além disso, nem todo auto de infração se reverte em multa, sendo assim, como podemos ser uma fábrica de multas se o número está diminuindo?”, questiona o Conselho.  

“Sobre a questão do Conselho não oferecer nada para seus registrados, os números mostram o contrário, novamente. Em 2018, o setor de Orientação Técnica do CRF teve 3.959 atendimentos, o que mostra o compromisso da autarquia em orientar os profissionais e empresas sobre qualquer assunto. Também em 2018, 87 cursos em 22 cidades do estado foram oferecidos, gerando 10.346 vagas de capacitação para profissionais farmacêuticos”, diz.

O Conselho afirma, ainda, que além da capacitação presencial, alguns destes cursos são transmitidos online e ficam disponíveis em nosso canal do Youtube. “Todo profissional e empresa conta com o Acesso Restrito no site do CRF, que é um local onde podem se inscrever nos cursos, utilizar serviços online gratuitos, baixar materiais técnicos produzidos pela equipe de Orientação Técnica, buscar informações sobre a fiscalização (o plano anual de fiscalização também está disponível para download), entre outras ferramentas e vantagens oferecidas”, afirma.

Para finalizar, o Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul nunca multa quem está regular e tem assistência farmacêutica integral. “Nossa única preocupação é defender a profissão farmacêutica e a saúde da população gaúcha”, conclui.