A Casa Legislativa aprovou na segunda-feira (16) o Projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município. Segundo assessoria de comunicação, o projeto garante um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

“A política de Assistência Social do município tem por objetivo a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, ou seja, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, o amparo às crianças e aos adolescentes vulneráveis. A promoção da integração ao mercado de trabalho e a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária” ressalta assessoria.

Ainda, o projeto guia-se pelos princípios da gratuidade, integralidade, intersetorialidade, equidade, supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica, universalização dos direitos sociais, a fim de tornar sobre as exigências de rentabilidade econômica, universalização dos direitos sociais, de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas, respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais e ampla divulgação dos benefícios.