Na manhã desta quinta-feira (29), os vereadores Claudemir de Araújo (PTB) e Mario Rossi (MDB) protocolaram o Projeto de Lei Legislativo que regulamenta o horário de funcionamento do comércio, indústria e serviços em Erechim. A votação será durante a sessão ordinária da próxima segunda-feira (2), às 19h, e, para ser aprovada, necessita da aprovação da maioria simples dos parlamentares.

De acordo com os vereadores proponentes, é inadequada a vedação de abertura do comércio, bem como a limitação de funcionamento somente a determinados estabelecimentos comerciais em favor de outros. Araújo explica que, dado o modelo econômico vigente na sociedade atualmente, é considerado um atraso o formato em que o comércio erechinense exerce suas atividades hoje. “Restringir o funcionamento de estabelecimentos comerciais é uma afronta aos princípios da livre concorrência, da defesa do consumidor e liberdade de exercício de qualquer trabalho da livre iniciativa e da busca pelo pleno emprego”, afirma o edil, acompanhado por Rossi, que se diz confiante na aprovação. “A maioria dos vereadores comprou a ideia e sabe o quanto esse projeto será importante para a economia de Erechim”, ressalta.

Conforme o projeto, fica estabelecido no município os dias e horários do funcionamento do comércio como de segunda-feira a segunda-feira, das 8h às 22h (o funcionamento de estabelecimentos farmacêuticos é regulado por Lei especial). Vale ressaltar que o cumprimento deste novo horário fica a critério do empresário/proprietário do estabelecimento comercial. A Lei apenas amplia o período em que o comércio poderá permanecer aberto.