Os contribuintes inscritos em dívida ativa serão protestados pela prefeitura de Erechim. A autorização foi concedida ontem (18) pela Câmara de Vereadores de Erechim, que aprovou projeto de lei executivo  que permite a adoção de medida extrajudicial  a partir de 1º de janeiro de 2018, para protestar créditos tributários e não-tributários, independentemente de seu valor, e sem prévio depósito de emolumentos, custas ou qualquer despesa devida ao município

De acordo com a justificativa do projeto de lei, assinada pelo prefeito, Luiz Francisco Schmidt (PSDB), o envio das certidões de dívida ativa para protesto junto aos tabelionatos já é um procedimento adotado pela União e pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo que, de forma similar, os municípios também passem a adotar essa forma de cobrança.

Ainda, o texto destaca, que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) também tem orientado os municípios na adoção dessa prática, pois, em diversos casos, é uma forma de agilizar o pagamento dos valores devidos e já inscritos em dívida ativa. De acordo com a Secretaria da Fazenda, estão incluídos todos os tributos (impostos) e outras cobranças não tributárias como serviços prestados pelo município com máquinas agrícolas, danos ao patrimônio público, créditos habitacionais, entre outras cobranças.

“Assim, conseguimos evitar, de certa forma, o grande volume das cobranças judiciais, as quais, além de custo elevado, são mais morosas do que os procedimentos administrativos. Além disso, débitos que não seriam enviados a cobrança judicial em razão do valor, poderão ser protestados, promovendo a justiça fiscal, de forma a evitar a desídia no pagamento dos tributos. Alertamos que deverão ser levados a protesto somente os débitos já inscritos em dívida ativa, cuja certeza e liquidez já restam devidamente apurados. Como os montantes da dívida ativa do município são elevados, acreditamos que com o protesto será possível reduzir as dívidas não pagas e melhorar as finanças municipais, o que reverterá em maior qualidade nos serviços prestados à comunidade e nos investimentos de infraestrutura de nossa cidade”, diz a justificativa do projeto.