O Executivo Municipal encaminhou para apreciação do Legislativo na sessão plenária de hoje (27) o projeto de lei 004/2017, que altera a Lei 5.746/2014 que instituiu o programa Passeios para as Pessoas, vinculado à Secretaria de Obras Públicas e Habitação. A alteração proposta pela prefeitura refere-se ao prazo máximo de padronização dos passeios públicos com ladrilho hidráulico no centro histórico de Erechim. De acordo com o projeto, o prazo passa de janeiro de 2017 para janeiro de 2020.

Em sua justificativa, o poder Executivo destaca que o período atual não é adequado para realização de cobranças e aplicação de penalidades aos munícipes que ainda não regularizaram os passeios. “Com a atual situação econômica de todo País, o que acabou refletindo na economia local, acreditamos não ser o momento para realizar tais cobranças e aplicações de penalidades. Diante disso, propomos que o prazo seja estendido, a fim de proporcionarmos à população um maior espaço de tempo para se adequarem à normativa”, diz o texto assinado pelo prefeito, Luiz Francisco Schmidt (PSDB).