A polêmica em torno da formação das comissões permanentes da Câmara de Vereadores de Erechim tomou os rumos da Justiça. Sem acordo entre as partes, as diferentes interpretações da mesa diretora da casa e dos vereadores da situação sobre a composição nas comissões de Justiça e Redação, Desenvolvimentos Social e Economia e Finanças devem ser definidas hoje (16) pelo juiz Alexandre Kotlinsky Renner da 1º Vara Cível da Comarca de Erechim.

O bloco de situação do Legislativo, representado pelo vereador e líder do governo, Renan Soccol (PSDB) protocolou ontem (15) petição inicial de mandado de segurança através da representação do advogado Fernando Munis de Araújo. Conforme explica o advogado essa medida judicial visa defender direito líquido e certo dos impetrantes, neste caso dos vereadores.

“Inicialmente, fora requerida a concessão de medida liminar para avalizar a segurança pleiteada e o imediato cumprimento da Lei Orgânica Municipal, a fim de garantir aos impetrantes o direito de compor as comissões permanentes da Câmara de Vereadores de Erechim, garantindo também a devida representatividade nas mesmas, de acordo com as disposições constantes no parágrafo 3º, do artigo 37 da Lei Orgânica. Sendo a petição inicial instruída com a composição sugerida pelos vereadores, a qual atende as determinações contidas na Lei Orgânica e também no regimento interno da Câmara de Vereadores” explica.

Segundo o advogado, caso a liminar seja deferida pelo juiz, é pedida a anulação dos atos do presidente em exercício da mesa diretora do Legislativo, Rafael Ayub (PMDB). “Se isso ocorrer os documentos enviados pela mesa diretora aos líderes de bancada com a composição dos partidos já definidas baseadas, tão somente, no regimento interno da Câmara de Vereadores serão anuladas. Acreditamos nesse resultado visto que a Lei Orgânica é superior ao regimento interno e deve ser respeitada”, esclarece.

“Caso haja o entendimento do juiz de que nem a interpretação da mesa, nem a interpretação dos vereadores/impetrantes está de acordo, ou seja, caso as duas estejam equivocadas, fora deduzido pedido alternativo, para que a Justiça aponte uma nova composição para as comissões da Câmara de Vereadores”, afirma. O advogado também foi categórico ao afirmar que, caso o Mandado de Segurança seja negado pela Justiça, haverá recurso. “Certamente iremos recorrer da decisão, caso ela seja negativa”, conclui.

O que diz a mesa diretora

Em contato com o vereador e presidente em exercício do Legislativo, Rafael Ayub (PMDB) na tarde de ontem, o parlamentar informou que o prazo para indicação dos nomes dos vereadores para comporem as comissões se encerrava às 17h. “O prazo para recebermos a indicação dos nomes dos partidos é até o final do expediente. Já recebemos algumas indicações, porém estamos na expectativa do grupo de vereadores que discorda da nossa interpretação. Ainda não fomos comunicados oficialmente se o grupo irá ingressar na Justiça”, sintetiza o presidente.

Relembre o caso

A polêmica iniciou com um comunicado assinado pelo presidente em exercício Rafael Ayub (PMDB), endereçado aos líderes de Bancada. No documento, Ayub informa que, conforme deliberado em sessão da comissão representativa, "segue cópia do cálculo de composição das comissões permanentes do poder Legislativo, como determina a Lei Orgânica e o Regimento Interno da casa". No anexo a mesa diretora antecipava a formação das comissões com a nomenclatura das siglas partidárias que deveriam indicar vereadores para os cargos titulares e suplentes. Na Justiça e Redação, considerada porta de entrada para análise e encaminhamento de projetos, a maioria dos espaços é ocupada pelo PMDB e PT, que juntos, teriam cinco votos considerados de oposição ao governo municipal. Os dois restantes seriam do PDT e PSDB, ambos da base aliada do prefeito Luiz Francisco Schmidt.