Previsão completa
A proposta, aprovada ontem (22) pelos deputados, substitui o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) nas atribuições de regulação e fiscalização do setor.
Os projetos serão apresentados nesta quinta-feira (23).
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Entre os vetos presidenciais a serem votados, estão os relacionados à minirreforma eleitoral e à lei que concede descontos às dívidas previdenciárias.
Os projetos foram encaminhados na Assembleia Legislativa do estado, nesta terça-feira (21).
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